STJ decide sobre direito do consumidor em compras online

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sobre direitos do consumidor em compras online, reforçando a proteção contra práticas abusivas e garantindo o direito de arrependimento. A decisão orienta empresas e consumidores sobre as responsabilidades e direitos nas transações eletrônicas.

Fonte: STJ · Publicado em: 19 de abr. de 2024 · Link oficial