STJ decide sobre processo administrativo disciplinar em servidor público
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão importante sobre processo administrativo disciplinar envolvendo servidor público, estabelecendo critérios para a ampla defesa e o contraditório. A decisão reforça os princípios do devido processo legal e da legalidade na administração pública, garantindo direitos aos servidores e a correta aplicação das sanções.
Fonte: STJ · Publicado em: 11 de jun. de 2024 · Autor: Carlos Andrade · Link oficial