STJ publica súmula sobre execução fiscal e processo administrativo tributário
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou uma súmula que trata da execução fiscal e do processo administrativo tributário, esclarecendo pontos controvertidos e uniformizando a jurisprudência para facilitar a atuação dos contribuintes e do fisco.
Fonte: STJ · Publicado em: 20 de mai. de 2024 · Link oficial