STJ uniformiza entendimento sobre execução fiscal e penhora de bens
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou o entendimento sobre execução fiscal, especialmente no que tange à penhora de bens dos devedores. A decisão visa garantir maior segurança jurídica e eficiência na cobrança de créditos tributários, estabelecendo critérios claros para a atuação dos órgãos públicos e contribuintes.
Fonte: STJ · Publicado em: 18 de mai. de 2024 · Autor: Ministro João Pereira · Link oficial