Tag Família

Casamento de criança é crime

Casamento de criança é crime Áreas do Direito: PenalFamíliaEmpresarial Resumo: Decisão do TJMG que relativiza estupro de vulnerável confronta jurisprudência do STJ e a proteção integral da infância Informações da Publicação Data de Publicação: 01/03/2026 00:00 Fonte: jota.info Aviso: Esta…