Lei Complementar 219 promove diálogo entre legislação e tribunais

Lei Complementar 219 promove diálogo entre legislação e tribunais


Resumo:

Lei Complementar nº 219, de 2025, padronizou prazos de inelegibilidade e redefiniu critérios ligados à improbidade administrativa


Informações da Publicação

Data de Publicação:
07/10/2025 00:00

Fonte:
conjur.com.br

Processamento:
Automático


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