Lei Complementar 219 promove diálogo entre legislação e tribunais
Lei Complementar 219 promove diálogo entre legislação e tribunais
Resumo:
Lei Complementar nº 219, de 2025, padronizou prazos de inelegibilidade e redefiniu critérios ligados à improbidade administrativa
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Data de Publicação:
07/10/2025 00:00
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conjur.com.br
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