A assinatura digital tem validade jurídica no Brasil em 2025?
A assinatura digital tem validade jurídica no Brasil em 2025?
Áreas do Direito: Civil
Resumo:
Por Eder Fonseca. A assinatura digital tem validade jurídica em 2025 no Brasil, conforme MP 2.200-2/01, lei 14.063/20 e REsp 2.159.442 do STJ, com níveis e requisitos específicos.
Informações da Publicação
Data de Publicação: 22/02/2026 00:00
Fonte: migalhas.com.br
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