A exigência de unanimidade para a dispensa do recurso de ofício na LC 227
A exigência de unanimidade para a dispensa do recurso de ofício na LC 227
Áreas do Direito: Civil
Resumo:
É legítimo que o legislador busque critérios objetivos, mas condicionar dispensa à unanimidade pode gerar insegurança jurídica
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Data de Publicação: 08/02/2026 00:00
Fonte: jota.info
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