Ação anterior à nova LIA por ato genérico pode ser reenquadrada
Ação anterior à nova LIA por ato genérico pode ser reenquadrada
Resumo:
Francisco Falcão ficou relator do acórdão, com determinação de que juiz analise enquadramento dos atos considerando a nova LIA.
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Data de Publicação:
22/09/2025 00:00
Fonte:
conjur.com.br
Processamento:
Automático
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Processado em 22/09/2025, 07:01:12 | Fonte: conjur.com.br