Advocacia pública municipal e a Lei Federal nº 15.159/2025
Advocacia pública municipal e a Lei Federal nº 15.159/2025
Resumo:
Uma crítica jurídica à Lei Federal 15.159/2025, que prevê causa de aumento de pena para delitos contra membros da advocacia pública
Informações da Publicação
Data de Publicação:
27/09/2025 00:00
Fonte:
conjur.com.br
Processamento:
Automático
Aviso: Esta notícia foi capturada automaticamente de conjur.com.br. Para informações completas e atualizadas, acesse a publicação original.
Processado em 27/09/2025, 07:00:52 | Fonte: conjur.com.br