Anistia constitucional e regra de reconhecimento
Anistia constitucional e regra de reconhecimento
Áreas do Direito: Constitucional
Resumo:
Validade, moralidade e os limites do controle jurisdicional. Um diálogo crítico com “A anistia de Schrödinger”
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Data de Publicação: 17/02/2026 00:00
Fonte: jota.info
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