Associação de moradores não pode cobrar taxas de desfiliados
Associação de moradores não pode cobrar taxas de desfiliados
Áreas do Direito: Empresarial
Resumo:
Juiz do TJ-SP destacou que taxas de manutenção cobradas por associações não têm natureza propter rem, ou seja, não são vinculadas ao bem
Informações da Publicação
Data de Publicação: 08/02/2026 00:00
Fonte: conjur.com.br
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