Carf define que praça é município e aplica retroativamente a Lei 14.395/2022
Carf define que praça é município e aplica retroativamente a Lei 14.395/2022
Resumo:
A Lei estabeleceu que, para fins de cobrança de IPI, “praça” corresponde ao município onde está situado o remetente da mercadoria
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Data de Publicação:
06/10/2025 00:00
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jota.info
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