Carf define que praça é município e aplica retroativamente a Lei 14.395/2022

Carf define que praça é município e aplica retroativamente a Lei 14.395/2022


Resumo:

A Lei estabeleceu que, para fins de cobrança de IPI, “praça” corresponde ao município onde está situado o remetente da mercadoria


Informações da Publicação

Data de Publicação:
06/10/2025 00:00

Fonte:
jota.info

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Automático


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Processado em 06/10/2025, 07:00:18 | Fonte: jota.info

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