Correção monetária em ressarcimento de PIS/Cofins inicia após 360 dias, decide STJ
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Áreas do Direito: TributárioEmpresarial
Resumo:
Decisão da 2ª Turma reformou acórdão do TRF3 que considerava a incidência a partir do 61° dia da apresentação do pedido. Colegiado deu causa ganha à Fazenda Nacional
Informações da Publicação
Data de Publicação: 05/04/2026 00:00
Fonte: jota.info
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