Decisão além do pedido deve ser impugnada por ação rescisória
Decisão além do pedido deve ser impugnada por ação rescisória
Resumo:
Querela nullitatis não é o meio processual adequado para desconstituir uma sentença sob a alegação de julgamento extra petita.
Informações da Publicação
Data de Publicação:
21/09/2025 00:00
Fonte:
conjur.com.br
Processamento:
Automático
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Processado em 21/09/2025, 07:01:12 | Fonte: conjur.com.br