Decisão administrativa reforça direitos do consumidor em compras online

Uma decisão administrativa recente reforça os direitos dos consumidores em compras realizadas pela internet, destacando a obrigatoriedade de informações claras e políticas de devolução eficazes. A medida visa proteger o consumidor e garantir a transparência nas relações de consumo digitais.

Fonte: Procon SP · Publicado em: 15 de mai. de 2024 · Link oficial