Decisão do TJSP reforça direitos do consumidor em compras online

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) proferiu decisão importante que reforça os direitos do consumidor nas compras realizadas pela internet, especialmente no que diz respeito ao direito de arrependimento e à responsabilidade por vícios do produto. A decisão contribui para a proteção do consumidor no comércio eletrônico.

Fonte: TJSP · Publicado em: 20 de mai. de 2024 · Link oficial