EC 136 elimina prazo para pagamento de precatórios em mora
EC 136 elimina prazo para pagamento de precatórios em mora
Resumo:
Um dos derradeiros artigos da EC nº 136/2025 (artigo 7º) eliminou o prazo para pagamento de precatórios em mora em 31/12/2029
Informações da Publicação
Data de Publicação:
24/09/2025 00:00
Fonte:
conjur.com.br
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Automático
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Processado em 24/09/2025, 07:01:15 | Fonte: conjur.com.br