Empate não é fraude: voto de qualidade e representação fiscal
Empate não é fraude: voto de qualidade e representação fiscal
Resumo:
Tema é uma salvaguarda mínima de racionalidade penal e de segurança jurídica no novo contencioso do consumo.
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Data de Publicação:
03/10/2025 00:00
Fonte:
conjur.com.br
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Processado em 03/10/2025, 07:00:14 | Fonte: conjur.com.br