IPI Verde: impossibilidade de discriminação fiscal de veículos em função da origem
IPI Verde: impossibilidade de discriminação fiscal de veículos em função da origem
Áreas do Direito: Tributário
Resumo:
Exigência de produção nacional no IPI Verde confronta o GATT e jurisprudência do STJ sobre isonomia tributária
Informações da Publicação
Data de Publicação: 16/02/2026 00:00
Fonte: jota.info
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