Julgamento sobre quebras de sigilo testa limites do poder das CPIs
Julgamento sobre quebras de sigilo testa limites do poder das CPIs
Áreas do Direito: TributárioConstitucional
Resumo:
Especialistas consultados pela ConJur entendem que quebra de sigilo em bloco por CPI é inconstitucional e defendem regulamentação
Informações da Publicação
Data de Publicação: 16/03/2026 00:00
Fonte: conjur.com.br
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