Justiça sem consequências: O problema que eles não querem enfrentar
Justiça sem consequências: O problema que eles não querem enfrentar
Áreas do Direito: Tributário
Resumo:
O texto propõe um debate crítico sobre se é compatível com o Estado Democrático de Direito a inexistência de consequências institucionais para decisões judiciais manifestamente ilegais.
Informações da Publicação
Data de Publicação: 27/02/2026 00:00
Fonte: migalhas.com.br
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