Majoração tributária do lucro presumido configura discriminação
Majoração tributária do lucro presumido configura discriminação
Áreas do Direito: Tributário
Resumo:
Regime do lucro presumido não pode admitir a quebra da neutralidade e da igualdade. Trata-se de regime geral e aberto
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Data de Publicação: 10/02/2026 00:00
Fonte: conjur.com.br
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