Migalhas destaca decisão do STF sobre direito penal e garantias processuais

O portal Migalhas destaca recente decisão do STF que reforça garantias processuais no âmbito do direito penal, assegurando direitos fundamentais aos acusados e orientando a atuação do sistema judiciário.

Fonte: Migalhas · Publicado em: 22 de abr. de 2024 · Link oficial