Nova lei de proteção de dados entra em vigor com foco em tecnologia e IA

Foi sancionada a nova lei de proteção de dados pessoais, que traz regras específicas para o uso de tecnologias emergentes e inteligência artificial. A legislação visa garantir a privacidade dos cidadãos e estabelecer diretrizes claras para empresas e órgãos públicos no tratamento de dados, reforçando a segurança e a transparência no ambiente digital.

Fonte: Conjur · Publicado em: 12 de abr. de 2024 · Autor: João Pereira · Link oficial