Nova lei regulatória para proteção de dados pessoais entra em vigor

Entrou em vigor a nova lei regulatória que reforça a proteção de dados pessoais no Brasil, alinhando a legislação nacional às melhores práticas internacionais. A norma estabelece regras para o tratamento, armazenamento e compartilhamento de informações pessoais, impactando empresas e consumidores.

Fonte: Conjur · Publicado em: 20 de mai. de 2024 · Autor: Ana Pereira · Link oficial