Nova lei regulatória para proteção de dados pessoais entra em vigor

Entrou em vigor a nova lei regulatória que fortalece a proteção de dados pessoais no Brasil, alinhando-se às melhores práticas internacionais. A legislação impõe novas obrigações para empresas e órgãos públicos, visando garantir a privacidade e segurança dos dados dos cidadãos.

Fonte: Conjur · Publicado em: 20 de abr. de 2024 · Autor: João Pereira · Link oficial