Nova lei regulatória sobre proteção de dados pessoais entra em vigor

Foi sancionada uma nova lei regulatória que fortalece a proteção de dados pessoais no Brasil, alinhando a legislação nacional às melhores práticas internacionais. A norma estabelece diretrizes para o tratamento de dados e impõe sanções para o descumprimento, impactando empresas e consumidores.

Fonte: Conjur · Publicado em: 20 de mai. de 2024 · Autor: João Pereira · Link oficial