O problemático artigo 38 da LC 214 para a restituição do IBS/CBS
O problemático artigo 38 da LC 214 para a restituição do IBS/CBS
Áreas do Direito: TributárioConsumidor
Resumo:
Eis que surge o problema do artigo 38 da LC 214/2025, capaz de inviabilizar a devolução dos indébitos e comprometer a neutralidade
Informações da Publicação
Data de Publicação: 08/02/2026 00:00
Fonte: conjur.com.br
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