O protagonismo da Justiça Eleitoral e a conveniência da omissão legislativa
O protagonismo da Justiça Eleitoral e a conveniência da omissão legislativa
Áreas do Direito: EleitoralTributário
Resumo:
Exposição do TSE gera críticas sobre limites da competência judiciária em regulamentar processo eleitoral
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Data de Publicação: 16/02/2026 00:00
Fonte: jota.info
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