PLP 108/2024: as alterações no contencioso da reforma tributária
PLP 108/2024: as alterações no contencioso da reforma tributária
Resumo:
O Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 constitui a segunda fase regulamentar da reforma tributária brasileira para regulamentar partes essenciais da reforma tributária. Originalmente concebido para disciplinar o contencioso administrativo e o Comitê Gestor do IBS, o projeto expandiu significativamente seu objeto.
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Data de Publicação:
07/10/2025 00:00
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conjur.com.br
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