PLP da reforma tributária: complexidade e risco de novos litígios
PLP da reforma tributária: complexidade e risco de novos litígios
Resumo:
O senador Eduardo Braga entregou o parecer substitutivo da proposta do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024. O texto cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, define o processo administrativo do IBS, disciplina o ITCMD e altera a sistemática do ITBI.
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Data de Publicação:
24/09/2025 00:00
Fonte:
conjur.com.br
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Processado em 24/09/2025, 07:01:15 | Fonte: conjur.com.br