Portaria do devedor contumaz transforma defesa administrativa em sinal de inadimplência
Portaria do devedor contumaz transforma defesa administrativa em sinal de inadimplência
Áreas do Direito: ConstitucionalTributário
Resumo:
Regulamentação do devedor contumaz cria ambiente de insegurança para quem exerce regularmente o direito de defesa
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Data de Publicação: 05/04/2026 00:00
Fonte: jota.info
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