Possibilidade de anistia à luz da Constituinte e da história
Possibilidade de anistia à luz da Constituinte e da história
Resumo:
Debate sobre a constitucionalidade de uma eventual lei de anistia para atores políticos e militares envolvidos nos fatos submetidos ao STF
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Data de Publicação:
29/09/2025 00:00
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conjur.com.br
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