Projeto de lei propõe mudanças no Código Penal para crimes cibernéticos

Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional propõe alterações no Código Penal para tipificar e punir de forma mais eficaz os crimes cibernéticos. A iniciativa visa atualizar a legislação diante dos avanços tecnológicos e da crescente incidência de delitos digitais.

Fonte: Conjur · Publicado em: 20 de mai. de 2024 · Autor: João Pereira · Link oficial