Projeto de lei propõe mudanças no Código Penal para crimes cibernéticos

Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional propõe alterações no Código Penal para tipificar e punir de forma mais eficaz os crimes cibernéticos. A iniciativa busca atualizar a legislação diante dos avanços tecnológicos e aumentar a proteção contra ataques virtuais.

Fonte: Conjur · Publicado em: 15 de abr. de 2024 · Autor: João Pereira · Link oficial