Projeto de lei propõe mudanças no direito do consumidor

Um novo projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional propõe alterações significativas no Código de Defesa do Consumidor. As mudanças visam ampliar os direitos dos consumidores, especialmente no que diz respeito à transparência nas relações de consumo e à proteção contra práticas abusivas. O projeto está em fase de discussão e pode impactar diretamente o mercado e as relações comerciais.

Fonte: Conjur · Publicado em: 8 de jun. de 2024 · Autor: João Pereira · Link oficial