Projeto de lei propõe novas regras para proteção de dados pessoais

Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional propõe alterações significativas na legislação de proteção de dados pessoais, visando adequar as normas brasileiras às novas tecnologias e às demandas da sociedade. A proposta inclui medidas para reforçar a segurança da informação, ampliar os direitos dos titulares dos dados e estabelecer sanções mais rigorosas para o descumprimento das normas.

Fonte: Conjur · Publicado em: 12 de abr. de 2024 · Autor: João Pereira · Link oficial