Projeto de lei propõe novas regras para proteção de dados pessoais

Foi apresentado um projeto de lei que visa atualizar a legislação brasileira sobre proteção de dados pessoais, alinhando-a com as melhores práticas internacionais e as novas tecnologias, incluindo inteligência artificial. O projeto prevê regras mais rígidas para o tratamento de dados, maior transparência e mecanismos de fiscalização mais eficazes para garantir a privacidade dos cidadãos.

Fonte: Conjur · Publicado em: 12 de abr. de 2024 · Autor: João Pereira · Link oficial