Projeto de lei propõe novas regras para proteção de dados pessoais

Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional propõe alterações significativas na legislação de proteção de dados pessoais, incluindo maior rigor nas sanções para empresas que descumprirem as normas. A proposta visa alinhar a legislação brasileira às melhores práticas internacionais e fortalecer a privacidade dos cidadãos.

Fonte: Conjur · Publicado em: 20 de mai. de 2024 · Autor: Ana Pereira · Link oficial