Projeto de lei propõe novas regras para proteção de dados pessoais

Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional propõe alterações na legislação de proteção de dados pessoais, incluindo regras mais rígidas para o uso de inteligência artificial e tratamento de informações sensíveis. A proposta busca garantir maior transparência e segurança para os titulares dos dados.

Fonte: Conjur · Publicado em: 5 de mai. de 2024 · Autor: João Pereira · Link oficial