Projeto de lei propõe novas regras para proteção de dados pessoais

Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional propõe novas regras para a proteção de dados pessoais, visando adequar a legislação brasileira às práticas internacionais e fortalecer a privacidade dos cidadãos. A proposta inclui medidas para o uso responsável de inteligência artificial e estabelece sanções para o tratamento inadequado de informações. A iniciativa é fundamental para o avanço da tecnologia e a segurança jurídica no ambiente digital.

Fonte: Conjur · Publicado em: 12 de abr. de 2024 · Autor: João Pereira · Link oficial