Projeto de lei propõe novas regras para proteção de dados pessoais

Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional propõe alterações significativas na legislação de proteção de dados pessoais, incluindo novas obrigações para empresas e direitos ampliados para os titulares dos dados. A proposta visa adequar a legislação brasileira às melhores práticas internacionais e fortalecer a segurança e a privacidade dos cidadãos, impactando diretamente o setor de tecnologia e dados.

Fonte: Conjur · Publicado em: 20 de mai. de 2024 · Autor: João Pereira · Link oficial