Questões controvertidas sobre a execução da pena de multa
Questões controvertidas sobre a execução da pena de multa
Resumo:
Procurando dar-lhe concretude, o legislador federal deu à pena de multa grande vigor ao possibilitar canais viáveis e mais claros de cobrança
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Data de Publicação:
10/09/2025 00:00
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conjur.com.br
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