RIF por encomenda promove quebra de sigilo sem ordem judicial
RIF por encomenda promove quebra de sigilo sem ordem judicial
Resumo:
RIF encomendado por órgão de persecução penal, seja antes ou depois da instauração formal de procedimento criminal, afronta não apenas a lei
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Data de Publicação:
18/10/2025 00:00
Fonte:
conjur.com.br
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Processado em 18/10/2025, 07:00:44 | Fonte: conjur.com.br