Súmula vinculante 60: Cumprimento de obrigação de fazer – O lugar excepcional do depósito judicial
Súmula vinculante 60: Cumprimento de obrigação de fazer – O lugar excepcional do depósito judicial
Áreas do Direito: Constitucional
Resumo:
O texto trata, em essência, da aplicação da súmula vinculante 60 do STF na judicialização da saúde, especialmente nos casos de fornecimento de medicamentos pelo SUS.
Informações da Publicação
Data de Publicação: 07/04/2026 00:00
Fonte: migalhas.com.br
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