STF aprova diretrizes para proteção de dados pessoais

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou diretrizes importantes para a proteção de dados pessoais, reforçando a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A decisão destaca a necessidade de garantir a privacidade e a segurança das informações dos cidadãos, impactando empresas e órgãos públicos. O tema é central para o direito relacionado à tecnologia, dados e inteligência artificial.

Fonte: STF · Publicado em: 20 de abr. de 2024 · Autor: Ana Costa · Link oficial