STF decide sobre constitucionalidade de lei tributária estadual

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a constitucionalidade de uma lei estadual que trata da cobrança de tributos sobre serviços digitais. A decisão impacta diretamente a arrecadação dos estados e a regulamentação do comércio eletrônico, definindo parâmetros para a incidência do ICMS sobre operações digitais.

Fonte: STF · Publicado em: 10 de jun. de 2024 · Autor: Ministro Alexandre de Moraes · Link oficial