STF decide sobre constitucionalidade de lei tributária estadual

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a constitucionalidade de uma lei tributária estadual que institui novo imposto sobre serviços digitais. A decisão reforça a competência dos estados para legislar sobre tributação, desde que respeitados os limites constitucionais. O julgamento teve impacto direto na arrecadação e na regulação do setor de tecnologia, garantindo segurança jurídica para os contribuintes e para o fisco estadual.

Fonte: STF · Publicado em: 15 de abr. de 2024 · Autor: Ministro Alexandre de Moraes · Link oficial